Boa noite, queridos colegas! Estou inaugurando hoje uma nova tag do Blog, identificada como Fast Tips, a qual vocês podem encontrar no menu Especial para Concursandos. Como se infere do próprio nome, trata-se de uma categoria de dicas rápidas (aproximadamente 10 linhas), dedicadas a expor com brevidade alguns pontos de conteúdos jurídicos que devem ser memorizados em algumas provas de concursos públicos.
Passemos, portanto, ao tema do dia: O que é Efeito Cliquet?
O
Efeito (ou effet) Cliquet, expressão de origem francesa
que remete à máxima consoante a qual ao alpinista somente é permitido subir,
foi encampada pelo Direito Brasileiro sob a denominação de Princípio da Proibição do Retrocesso.
O
aludido princípio determina que os direitos fundamentais não podem retroceder,
sejam eles previstos no texto constitucional ou na legislação
infraconstitucional. Neste sentido, leis e emendas constitucionais não podem restringir ou excluir direitos
fundamentais anteriormente consagrados no nosso ordenamento jurídico, sob pena
de representar grave e inadmissível retrocesso.
Obs.: o Efeito Cliquet já foi tema cobrado em concurso
para Procurador da República (MPF).
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